Depende. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no art. 62, II, exclui do controle de jornada os empregados que exercem cargo de confiança com amplos poderes de gestão, e que recebam uma gratificação mínima de 40% sobre o salário do cargo efetivo.

Entretanto, a Justiça do Trabalho tem entendido que o simples título de “gerente”, “supervisor” ou “coordenador” não basta. Se o empregado não possui autonomia real, não participa da gestão e não recebe a gratificação exigida, ele deve ter suas horas extras pagas.

✅ Jurisprudência favorável ao trabalhador tem sido dominante nos tribunais regionais e no TST.

Provavelmente, sim. Se você apenas coordena tarefas, sem autonomia sobre finanças, pessoal ou decisões estratégicas, não se enquadra como cargo de confiança real. A Justiça reconhece o direito às horas extras, inclusive com pagamento retroativo de até 5 anos, desde que dentro do prazo prescricional (CLT, art. 7º, XXIX da CF/88).

Sim. Nem todo cargo de chefia é cargo de confiança nos termos da lei. Muitas vezes, o trabalhador apenas supervisiona outros empregados, mas não toma decisões relevantes nem tem acesso privilegiado às informações da empresa. Nestes casos, a jornada deve ser registrada e as horas extras pagas.

Você tem direito ao saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, multa de 40% sobre o FGTS e acesso ao seguro-desemprego, desde que preencha os requisitos.

É uma ferramenta prevista na CLT (art. 855-B) para formalizar acordos entre empregado e empregador com homologação judicial. Requer representação por advogados distintos e possibilita segurança jurídica para ambas as partes.

Em regra, não. O trabalhador afastado por auxílio-doença comum ou acidentário não pode ser dispensado enquanto estiver em benefício. Se a dispensa ocorrer durante esse período, ela poderá ser considerada nula.

Sim. Você tem até dois anos após a rescisão do contrato de trabalho para entrar com a ação (prescrição bienal). Os direitos que podem ser exigidos são os ocorridos nos últimos cinco anos do vínculo.

Sim. A inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes pode gerar o dever de indenizar por danos morais, conforme entendimento consolidado do STJ. É necessário comprovar a irregularidade e os danos decorrentes.

Sim. O art. 49 do CDC garante ao consumidor o direito de arrependimento em até 7 dias após o recebimento, sem necessidade de justificativa.

A guarda compartilhada é a regra legal (Lei nº 13.058/2014), e significa que ambos os pais participam das decisões importantes da vida do filho, mesmo que ele more com apenas um dos genitores.

Sim. A pensão pode ser revisada judicialmente com base em mudança na necessidade do beneficiário ou na capacidade financeira de quem paga, conforme o art. 1.699 do Código Civil.

Depende do tipo de contrato e das cláusulas previstas. Em muitos casos, é possível a rescisão contratual, mas pode haver cobrança de multa ou perdas e danos.

A fiança só pode ser encerrada com concordância expressa das partes ou substituição do fiador. Em contratos por tempo indeterminado, é possível renunciar, mas a responsabilidade continua por até 120 dias após notificação

É a obrigação de reparar danos causados a terceiros, podendo ser de natureza contratual ou extracontratual. Envolve ressarcimento por prejuízos materiais e, eventualmente, danos morais (arts. 186 e 927 do Código Civil).

Por meio de testemunhas, e-mails, mensagens e outros meios que demonstrem o acordo e suas condições. Embora tenha validade, o contrato verbal dificulta a prova em caso de litígio.